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Câmara aprova urgência de PL de compensação do ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) a urgência do projeto de lei que formaliza acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia -desse valor, 25% caberão aos municípios.

Por Marcio Fraga em 05/09/2023 às 22:07:20
Foto: Reprodução internet

Foto: Reprodução internet

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) a urgência do projeto de lei que formaliza acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia -desse valor, 25% caberão aos municípios. Essa medida foi aprovada pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

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