A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) a urgência do projeto de lei que formaliza acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia -desse valor, 25% caberão aos municípios. Essa medida foi aprovada pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL).Leia mais (09/05/2023 - 21h24)