Recomendações conjuntas buscam garantir direitos da população trans em Rondônia

Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil enviaram recomendações para o Estado e para instituições de ensino. Uma pessoa segura bandeira do movimento trans

Brendan McDermid/Reuters/Arquivo

Órgãos públicos de proteção a direitos emitiram uma série de recomendações ao Estado de Rondônia e instituições de ensino, solicitando medidas que garantam o cumprimento de direitos e impeçam práticas preconceituosas contra a população trans.

Os documentos são assinados por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-RO). As questões tratadas foram apresentadas pela própria população, durante o 1º Seminário sobre a Inserção das Pessoas Trans, realizado no último mês.

Ao Estado

A primeira e recomendação é destinada ao Estado de Rondônia. Os órgãos pedem que sejam adotadas providências para coibir exclusão e preferência no mercado de trabalho, seja por sexo, origem, raça, cor ou outras características dos candidatos.

Ainda com relação ao mercado de trabalho, as vagas não devem conter exigência de critérios que incluam qualquer forma de discriminação ilegítima. Alguns exemplos são: exigência do histórico de alterações do nome ou exame de gravidez.

Os editais de seleção publicados pelo Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep) também necessitam de adequação, segundo os órgãos públicos. O trecho em questão determina:

“Caso o nome do(a) candidato(a) tenha sofrido alterações, o(a) mesmo(a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial”.

Segundo OAB, MPT e DPE-RO, a regra viola, entre outros pontos, a confidencialidade e proteção à intimidade e dignidade da pessoa. O documento cita uma tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que trata sobre alteração de nome e gênero para pessoas trans.

“Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial”, consta na tese.

Às instituições de educação

A segunda recomendação aponta que o nome social de crianças e adolescentes deve ser respeitado, “independente de autorização específica de pais e responsáveis para tanto”. A justificativa apresentada é que “o adolescente tem discernimento quanto aos seus direitos inerentes à personalidade, dentre eles o nome”.

Em conclusão, os órgãos sugerem que as instituições de ensino em Rondônia utilizem o pronome adequado aos alunos trans, sendo “ele” para homem e “ela” para mulher. É sugerido também a realização de campanhas para que todos respeitem as pessoas de acordo com o gênero com o qual elas se identificam.

O objetivo é evitar um ambiente educacional com preconceitos e fobias às identidades de gênero da população infanto-juvenil, diminuindo assim as taxas de evasão escolar.

O g1 entrou em contato com o governo de Rondônia, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.

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