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Reforma Tributária e seus impactos na importação de bens

Publicado em 10/08/2023

A PEC nº 45/2019 pretende inaugurar um novo paradigma na tributação sobre o consumo, através da outorga de uma competência aberta para tributar todo tipo de operações com bens, serviços e direitos, compartilhada entre União, Estados e Municípios.

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