Economia

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Folha Mercado

CDC, aos 33 anos, ainda é fundamental para os direitos do consumidor

Publicado em 12/09/2023

Sancionado há 33 anos, no dia 11 de setembro de 1990, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) pode não ter resolvido todas as demandas dos consumidores, que são muito amplas e em constante transformação, mas criou parâmetros para delimitar o que pode e não pode ser feito nas relações de consumo.

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