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Ministros analisam três ações contra leis estaduais que reconhecem, de forma automática, o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de armas deste grupo.

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A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento do plenário da corte a ação que pode descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez.

A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou liminarmente nesta quarta-feira, 16, a anulação do ato administrativo do secretário de Educação, Renato Feder, que retirou o Estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).