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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que institui a reforma tributária no país.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, por 367 votos favoráveis, 102 contrários e 1 abstenção, um requerimento de urgência que possibilita a votação do projeto de lei complementar que institui o arcabouço fiscal.

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta segunda-feira, 15, o teor da emenda que pretende protocolar ao projeto de Lei 2630/20, o PL das Fake News.