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Pedido é para a justiça declarar inconstitucional a lei que reajustou o ICMS em 21%.

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A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve votar em breve um projeto de lei da senadora Leira Barros que regula o mercado de carbono no Brasil.

No primeiro ano sem o chamado orçamento secreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou R$ 37,64 bilhões para emendas parlamentares em 2024.

A proposta de Orçamento de 2024, que chega nesta quinta-feira (31) ao Congresso, prevê R$ 168 bilhões em receitas extras para concretizar a meta de déficit zero almejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.