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Há pouco, o Congresso Nacional aprovou o novo arcabouço fiscal.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma mudança de última hora nas estimativas do Orçamento de 2024 com o objetivo de reduzir o gasto da Previdência Social, que é obrigatório, e evitar uma compressão ainda maior de outras despesas discricionárias, como custeio e investimentos.

A Câmara dos Deputados aprovou um dispositivo que permite ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagar um piso menor da saúde em 2023, numa tentativa de resolver o impasse jurídico e orçamentário criado pela sanção do novo arcabouço fiscal.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou R$ 13,7 bilhões na proposta de Orçamento de 2024 para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, uma das vitrines sociais da gestão petista.

As despesas do governo federal vão crescer 1,7% acima da inflação em 2024, primeiro ano de vigência do novo arcabouço fiscal, regra criada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos, agora oficialmente revogado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) a lei complementar que criou um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mantém a previsão de votação do novo arcabouço fiscal para a próxima terça-feira (22).

A sanção do novo arcabouço fiscal após a votação final na Câmara dos Deputados vai criar um impasse jurídico e orçamentário para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a aplicação mínima de recursos na Saúde em 2023.

Com a expectativa da votação do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, as contas públicas estarão no centro das atenções.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou nesta quinta-feira, 10, a importância do governo federal cumprir as metas fiscais propostas no arcabouço fiscal.