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O projeto de lei que o governo vai enviar ao Congresso sobre o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) prevê que o trabalhador demitido sem justa causa e que tiver aderido à modalidade terá 30 dias para retornar ao saque-rescisão, de acordo com minuta obtida pelo Painel.

A Justiça do Trabalho dribla a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).